(DOC. VP 211.1200.9632.4982)
STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Ato ilícito. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O recurso especial que indica violação do CPC/2015, art. 1.022, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. 3 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que entendeu pela existência de ato ilícito com base n
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