(DOC. VP 211.1200.9593.8691)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Concorrência desleal. Produção de provas. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, inviável rever o entendimento firmado pela instância ordinária quanto à ocorrência de cerceamento de defesa e à necessidade de produção de provas sem a análise do contexto fático dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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