(DOC. VP 211.1200.9583.3822)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto privilegiado. Alternativas do CP, art. 155, § 2º. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.

1 - A configuração do furto privilegiado possibilita ao magistrado, mediante fundamentação idônea, a escolha entre: a) substituir a pena de reclusão por detenção; b) diminuir a pena privativa de liberdade de um a dois terços; c) aplicar somente a pena de multa. 2 - Constitui fundamentação válida para a substituição da pena de reclusão por detenção o fato de o paciente ter praticado outros furtos, mesmo após ser previamente agraciado por duas vezes com o benefício da liberdad

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