(DOC. VP 211.1200.9489.0451)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática de relator. Não violação do princípio da colegialidade. Inovação recursal. Não conhecimento. Fundamentos da decisão agravada. Não impugnação específica. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não conhecido.

1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (CPC/2015, art. 932, III e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). 2 - O pedido não formulado na petição de habeas corpus e, portanto, não apreciado na decisão que o julgou não é passível de conhecimento em agravo regimental, em razão da indevida inovação re

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