(DOC. VP 211.1200.9279.4112)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Tratamento. Doença grave. Interrupção. Impossibilidade. Princípios de boa-fé e função social do contrato.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A possibilidade de resilição unilateral do acordo, em se tratando de contrato coletivo de plano de saúde, não é manto protetor às práticas abusivas e ilegais, como o cancelamento pleiteado no momento em que o segurado está em pleno tratamento. 3 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote