(DOC. VP 211.1200.9179.2259)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental desprovido. Agravo em recurso especial não conhecido. Inexistência de vícios do CPP, art. 619. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Mero inconformismo da parte. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). 2 - Não há irregularidade sanável por meio de embargos de declaração quando toda a matéria apta à apreciação do STJ foi analisada, não padecendo o julgado embargado dos vícios que autorizariam sua oposição (ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão). 3 - É inviável o STJ intervir em matéria da compet

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