(DOC. VP 211.1200.8307.6404)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental. Intempestividade. Omissão e/ou contradição. Ausência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. 2 - O acórdão embargado não foi omisso, tampouco c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote