(DOC. VP 211.1190.8979.1517)

STJ. Habeas corpus. Nulidade. Operação drenagem. Crime contra o processo licitatório, corrupção ativa, corrupção passiva e participação em organização criminosa. Interceptação telefônica. Alegação de deficiência de fundamentação. Fundamentação per relationem. Ausência de previsão expressa que os fundamentos da representação deram suporte à decisão. Precedente. Sem pedido liminar. Parecer ministerial pelo não conhecimento da impetração. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - O writ foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador relator, na Corte local, da medida cautelar que deferiu o pedido de interceptação telefônica em fase do paciente. Em tais casos, esta Corte, seguindo por analogia a inteligência da Súmula 691/STF, entende não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática do relator, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. 2 - A interceptação de comunicações telefônica

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