(DOC. VP 211.1190.8952.6710)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Justa causa para a ação penal. Matéria preclusa com a sentença condenatória. Desembargador impedido que apenas presidiu a sessão de julgamento do apelo criminal. Nulidade inexistente. Súmula 83/STJ.

1 - A matéria relativa à justa causa para ajuizamento da ação penal encontra-se preclusa, porque já foi proferida sentença condenatória, não havendo, por isso, interesse recursal ao agravado. 2 - A Corte de origem apresentou fundamento válido em suas decisões, e rejeitou o argumento de nulidade no julgamento da apelação, considerando que julgador impedido «sequer participou do julgamento, tendo apenas presidido a sessão, sem emitir juízo de valor acerca das matérias em discuss�

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