(DOC. VP 211.1190.8927.6422)

STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tortura em concurso de agentes. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Recorrente que, com sua conduta, em tese, concorreu para o êxito da empreitada criminosa. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Caso em que não se está diante de excepcionalidade a justificar a precoce extinção da ação penal. A denúncia preenche os requisitos do CPP, art. 41, o que permite a compreensão dos fatos e possibilita o amplo exercício da defesa e do contraditório. Não há razão para impedir o Estado-Administração de demonstrar a eventual responsabilidade penal dos recorrentes; isso, diante do quadro apresentado, implicaria cercear o direito-dever do Poder Público em apurar a verdade sobre o q

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