(DOC. VP 211.1190.8886.7583)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa e homicídio qualificado. Prisão preventiva. Deficiência de instrução. Decisum de redecretação da prisão preventiva não juntado. Excesso de prazo. Delonga indevida não caracterizada. Pluralidade de réus e de defensores. Realizada diligência para, posterior, apresentação das alegações finais. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - Esta Corte firmou orientação segundo a qual constitui ônus da defesa instruir os autos com os documentos necessários ao devido exame da quaestio, sob pena de não conhecimento do mandamus, in casu, do recurso ordinário. II - A deficiente instrução dos autos impede o conhecimento do recurso, isto porque o agravante não juntou aos autos cópia da decisão que decretou, novamente e a pedido do Parquet, a prisão preventiva, peça imprescindível à compreensão da controvérsia, sendo

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