(DOC. VP 211.1190.8750.2140)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática na origem. Fixação de regime aberto. Impossibilidade. Anterior acórdão de 2015 que fixou o regime adequado. Pleito de prisão domiciliar. Flagrante ilegalidade não constatada in casu. Indevida supressão de instância. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso de agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Conforme adiantado anteriormente, a impetração em voga se volta a uma decisão monocrática de Desembargador, não tendo sido interposto o devido recurso de agravo regimental. III - Não obstante a presente impetração seja uma mera reiteração do HC 700.876/SP/STJ, que, tal qual o presente, carecia de manifestação colegiada ade

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