(DOC. VP 211.1190.8611.5581)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução da pena. Progressão de regime e saída temporária deferidas pelo juízo da execução e reformadas pelo tribunal estadual. Ausência do requisito subjetivo. Falta grave. REsp inadmitido na origem. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. AREsp não conhecido. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão proferida pela Presidência do STJ não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente a incidência dos óbices ventilados pela Corte a quo (art. 21-E, V, do RISTJ). 2 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 3 - No caso, o RESp restou inadmitido na origem nos termos da Súmula

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