(DOC. VP 211.1190.8393.5337)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Índice de correção monetária. Aplicação imediata, nos termos das teses definidas pela Primeira Seção do STJ e pelo pleno do STF. Inexistência de violação à coisa julgada. Agravo interno não provido.

1 - Este Tribunal Superior tem pacífico entendimento jurisprudencial pela possibilidade de, na fase de cumprimento de sentença, observarem-se as regras da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação da Lei 11.960/2009 e com alterações decorrentes das decisões proferidas no REsp. 1.495.144/RS/STJ e no RE 870.947/SE/STF, sem caracterização de violação à coisa julgada, na hipótese em que não houver prévios debates sobre a aplicação da lei. Precedentes. 2 - Agravo interno não provi

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