(DOC. VP 211.1190.8226.3812)

STJ. Agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Penal. Roubo. Regime inicial. Pena igual a 4 anos de reclusão. Imposição de regime fechado. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Menção genérica ao roubo em concurso de pessoas. Impossibilidade. Precedente.

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