(DOC. VP 211.1185.2001.5700)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do réu.

«1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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