(DOC. VP 211.1185.2000.9900)

STJ. Meio ambiente. Ambiental e administrativo. Ação civil pública ajuizada na vigência do CF anterior. Irretroatividade. Cômputo de áreas de preservação permanente em área de reserva legal. Aplicação da legislação em vigor à época dos fatos.

«1 - O STJ firmou a orientação de que não se aplica norma ambiental superveniente, de cunho material, aos processos em curso, seja para proteger o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, seja para evitar a redução do patamar de proteção de ecossistemas frágeis sem as necessárias compensações ambientais. Precedentes. 2 - Recurso Especial provido.»

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