(DOC. VP 211.1185.2000.6300)

STJ. Processual civil. Tratado internacional. Convenção de haia. Direito de visita. Competência da Justiça Federal. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a antecipação de tutela. Súmula 735/STF;. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais supostamente violados. Súmula 211/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente pedido de tutela antecipada destinada à regulamentação do direito de visita. 2 - O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735/STF, entende que, em regra, descabe Recurso Especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada

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