(DOC. VP 211.1185.2000.2600)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Cassação ante o exercício de atividade. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Similitude com o tema 1.013/STJ. Ausência.

«1 - Modificar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto probatório, para considerar ser inconsistente o vínculo trabalhista que deu ensejo ao cancelamento da aposentadoria por invalidez, é medida incabível em recurso especial, como estabelece a Súmula 7/STJ. 2 - O caso dos autos não se coaduna com aquele a ser apreciado no REsp. 1.788.700/SP/STJ (Tema 1.013), na medida em que não se trata de concessão judicial de benefício por incapacidade a s

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote