(DOC. VP 211.1180.9368.7544)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Pessoa jurídica. Forma de apuração. Benefício fiscal. Programa de alimentação do trabalhador.

1 - Ambas as Turmas da Primeira Seção têm entendido que «os benefícios instituídos pela Lei 6.297/1975 e Lei 6.321/1976 aplicam-se ao adicional do Imposto de Renda da seguinte maneira: deduz-se as correspondentes despesas do lucro da empresa, chegando-se ao lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional» (REsp. 1754668/RS/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 02/10/2018, DJe 11/03/2019). Precedentes. 2 - No caso dos autos, o recurso da sociedade empre

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