(DOC. VP 211.1180.9363.3408)
STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Dupla interposição. Preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, «quando da interposição simultânea de dois agravos regimentais contra o mesmo ato judicial e pelo mesmo agravante, deve ser conhecido apenas o primeiro deles, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa» (AgInt no AREsp. 1.227.973/RJ/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018). 2 - No caso, os Agravantes já interpuseram outro agravo regimenta
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote