(DOC. VP 211.1180.9207.7326)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Garantia. Seguro-garantia. Liquidação antecipada. Dispositivos legais tidos por violados que, além de não prequestionados, não respaldam a pretensão recursal. Ausência de norma apta a ensejar a alteração do acórdão recorrido. Inadmissibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - À luz da Súmula 282/STF e Súmula 284/STF, não se conhece de recurso especial na hipótese em que os artigos de lei apontados como violados, além de não prequestionados, não contêm comando normativo apto a ensejar a alteração da conclusão do acórdão recor

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