(DOC. VP 211.1170.8200.4492)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Contrato de participação financeira. Oi S/A em recuperação judicial. Crédito concursal. Habilitação intempestiva. Inovação. Pagamento fora do concurso de credores. Plano de recuperação. Reexame. Súmula 5/STJ. Quantia ilíquida. Prosseguimento no juízo comum até a liquidação. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem entendeu, com base nos termos do plano de recuperação judicial, que os créditos constituídos anteriormente ao deferimento da recuperação judicial e que tivessem sido objeto de depósito em juízo para fins de pagamento devem ser adimplidos mediante o levantamento dos depósitos, e não por meio da habilitação perante o juízo falimentar. 2 - A revisão do julgado demandaria o reexame das cláusulas do plano de recuperação judicial, o que é vedado pelo óbice

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