(DOC. VP 211.1161.0274.7912)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Motivação concreta declinada. Ausência de bis in idem. Ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental desprovido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. 2 - No tocante à culpab

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