(DOC. VP 211.1146.8522.6305)

TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RÉ (LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA DO CLT, art. 467. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO MAL APARELHADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O recurso vem lastreado na alegação de violação da CF/88, art. 5º, II e em divergência jurisprudencial. 2 . Ocorre que se a análise da violação do princípio da legalidade depender de interpretação de norma infraconstitucional, a provável violação será reflexa e não direta, portanto, não autoriza o processamento do recurso de revista. Dessa forma, não há falar em violação direta e literal do referido dispositivo constitucional. 3. Não obstante, o aresto transcrito desse

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote