(DOC. VP 211.1120.8428.6761)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ e art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ. IRPJ e CSLL. Rendimento de aplicações financeiras. Incidência. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, ao fundamento de que «ambas as Turmas do STJ assentaram a ótica segundo a qual é legítima a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a totalidade dos rendimentos auferidos em aplicações financeiras». III -

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