(DOC. VP 211.1120.8423.6617)

STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão e contrariedade. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1022, III. 2 - Não há omissão quando evidenciado que o acórdão embargado analisou todos os pontos levantados em sede de agravo regimental, nem contrariedade entre a fundamentação do acórdão e suas conclusões. 3 - Sem a demonstração das hipóteses de cabimento e evidente propósito de rediscussão de mé

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