(DOC. VP 211.1110.9574.3132)

STJ. Processual civil. Administrativo. Pensão por morte de servidor civil. Lei 3.373/1958. Filha. Dependência econômica. Inexistência. Decadência administrativa. Inocorrência. Revisão das conclusões do tribunal «a quo». Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando que a parte demandada se abstenha de cancelar a pensão por morte concedida à autora, com fundamento na Lei 3.373/1958, na condição de filha maior solteira e não ocupante de cargo público. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para indeferir a pretensão inicial. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. II - Por outro lado, a jurisprudência do STJ, com base em interpretação tel

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