(DOC. VP 211.1110.9425.4222)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Execução individual de ação coletiva. Excesso. Pagamento em demanda anterior. Ausência de prequestionamento. Análise da divergência prejudicada.

I - Na origem, trata-se de execução individual de título judicial decorrente da condenação da autarquia previdenciária à entrega de prestação previdenciária em ação coletiva. A sentença indeferiu a inicial ante a existência de coisa julgada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Na espécie, incidem os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, uma vez que a questão, sob o viés dos dispositivos tidos por violados, não foi examinada pela Corte de origem, tampouco

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