(DOC. VP 211.1101.1972.0731)

STJ. Processual civil. Tributário. Irpf. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, versando sobre execução de sentença referente à cobrança de imposto de renda sobre o valor de complementação de aposentadoria, assentou que, no caso dos agravantes, somente deve ser considerado o período de 01/1989, já que todos os exequentes aposentaram-se durante a vigência da Lei 7.713/1988. De tal forma que não há como considerar todo o período de 01/1989 a 12/1995, bem como deve ser observado que o

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