(DOC. VP 211.1101.1946.1290)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos impugnados. Fraude à execução. Má-fé do terceiro adquirente. Configuração. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não provido.

1 - Em face da impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o agravo interno merece provimento. 2 - Segundo o entendimento desta Corte, «o reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente» (Súmula 375/STJ). 3 - No caso, o Tribunal de origem registrou no acórdão recorrido que a existência de ações reipersecutórias constou expressamente da própria escritura públic

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