(DOC. VP 211.1101.1832.6412)

STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Resolução 12/2009 do STJ. DPVAT. Prescrição trienal. Inaplicabilidade. Peculiaridades do caso. Incidência do cc/1916. Afronta à jurisprudência do STJ. Inexistência. Decisão reclamada anterior ao julgamento do recurso repetitivo. Decisão mantida.

1 - A Segunda Seção pacificou entendimento segundo o qual a reclamação para o STJ, contra decisão de turma recursal estadual, é cabível apenas em caso de divergência com precedentes exarados em julgamentos de recursos especiais repetitivos ou com enunciados das Súmulas desta Corte (Rcl 6.721/MT e Rcl 3.812/ES). 2 - O prazo prescricional para a propositura de ação objetivando a cobrança de seguro obrigatório é de 3 (três) anos, consoante a reiterada jurisprudência desta Corte co

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