(DOC. VP 211.1101.1804.9723)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Expediente forense. Encerramento. Antecipação. Transcurso do prazo. Dia útil. Contagem. CPC/2015, art. 224, § 1º.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Os dias de início e do término do prazo serão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente apenas se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antecipadamente, iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica (CPC/2015, art. 224, § 1º). No caso de o encerramento antecipado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote