(DOC. VP 211.1101.1786.8382)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Lesão corporal. Prescrição da pretensão executória reconhecida pelo juízo de primeiro grau. Termo inicial. Data do trânsito em julgado para a acusação. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, o CP, art. 112, I deve ser interpretado de maneira literal, de forma que o termo inicial para o cálculo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da condenação para a acusação. O referido entendimento tem s

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote