(DOC. VP 211.1101.1762.7517)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É intempestivo o recurso protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput. 3 - O mero erro material na intimação não acarreta a nulidade do ato processual quando a publicação alcança a sua finalidade. 4 - Agravo interno não provido.

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