(DOC. VP 211.1101.1760.3588)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de concessão de uso. Inexistência de nulidade no julgamento monocrático. Alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Arts. 1o. 47, 51, 58 e 68 da Lei 8.245/1991 e 3o. Da Lei 8.666/1993. Falta de prequestionamento. Temas não objeto de embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensão de reinterpretar cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste qualquer nulidade no julgamento monocrático. A decisão ora agravada negou seguimento ao Recurso Especial com base nas Súmula 5/STJ, Sú

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