(DOC. VP 211.1101.1748.1479)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Sentença de improcedência. Ausência de demonstração de posse pelo lapso temporal exigido em lei. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, à luz do acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que a parte autora não comprovou o exercício de posse contínua, por si ou seus antecessores, pelo lapso temporal exigido em lei que permitiria a aquisição da propriedade por usucapião. A pretensão de alterar tal entendimento demandaria o reexame de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento

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