(DOC. VP 211.1101.1719.8195)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação inidônea. Gravidade concreta do roubo de carga realizado com emprego de arma de fogo, em concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima. Recurso desprovido.

1 - O CPP, art. 312 apresenta como pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus commissi delicti, este caracterizado pela prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; aquele representado pela garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido de que não há ilegalidade na «custódia devidamente fundamentad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote