(DOC. VP 211.1101.1701.7500)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Pagamentos. Pedido de compensação. Coisa julgada. Conteúdo do título executivo. Reexame. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Consoante o entendimento desta Corte, firmado em sede de recurso repetitivo, as matérias que poderiam ser suscitadas antes da última oportunidade

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