(DOC. VP 211.1101.1694.3661)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Averbação de tempo de serviço rural para fins de recebimento de abono de permanência. Tese recursal acerca do ato complexo de aposentadoria. Razões dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Impossibilidade de exame do mérito da controvérsia. Embargos de declaração da união rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada

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