(DOC. VP 211.1101.1685.3791)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pis. Cofins. Não-cumulatividade. Leis 10.637/02 e 10.833/03. Empresas que apuram imposto de renda com base no lucro real. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Sepat Multi Service Eireli contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC, objetivando não se sujeitar ao regime não cumulativo do PIS e da COFINS, apesar de recolher o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas na sistemática do lucro real. III - As pessoas jurídicas que ap

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