(DOC. VP 211.1101.1615.7746)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Guarda civil municipal. Aprovação dentro do número de vagas. Acórdão recorrido que reconheceu a existência de situações excepcionais, previstas no julgamento do re 598.099/MS, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral. Incidência da Súmula 7/STJ, pela decisão ora agravada. Razões do agravo interno que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado contra suposto ato ilegal do Prefeito do Município de Bragança Paulista, objetivando «a nomeação do Impetrante no emprego de Guarda Civil Municipal (Edital de Concurso Público 002/2014) antes da expiração do prazo de validade do concurso público, ou seja, até o dia 02 de junho de 2017". Concedida a se

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