(DOC. VP 211.1101.1605.7273)

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ISS. Competência. Ação rescisória. Acórdão rescindendo de acordo com a jurisprudência da época. Recurso especial repetitivo. Observância. Impossibilidade. Súmula 343/STF. Agravo interno não provido.

1 - O agravante sustenta que os serviços tributados foram contratados e efetivamente prestados no Município de Poá, razão pela qual esse município seria o competente para a cobrança à luz do entendimento firmado em sede de repetitivos na ocasião do julgamento do REsp 1.060.210/SC. 2 - O acórdão rescindendo foi proferido em 28/05/2008, data anterior ao julgamento do repetitivo, estando de acordo com a orientação jurisprudencial prevalecente na época. 3 - Não é cabível a ação

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