(DOC. VP 211.1101.1584.7644)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. Sentença condenatória. Negativa ao apelo em liberdade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Ordem denegada.

1 - A questão atinente à dosimetria da pena não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza o seu exame, por evidenciar hipótese de supressão de instância. 2 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 3 - Segundo o disposto no CPP, art. 387, § 1º, «o juiz decidirá, fundame

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