(DOC. VP 211.1101.1480.4558)

STJ. Processual civil. Arrendamento mercantil e alienação fiduciária multas de trânsito. Ilegitimidade passiva da cet. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Arts. Não prequestionados. Súmula 211/STJ.

1 - O Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O STJ entende ser inadmissível o conhecimento do Recurso Especial quando os arts. tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2 - Quanto à ilegitimidade passiva, a recorrente, nas razões do Recurs

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