(DOC. VP 211.1101.1427.2111)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Inexistência de similitude fático jurídica entre os julgados confrontados. Não cabimento do pedido. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos do caput da Lei 12.153/2009, art. 18 (que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do DF e dos Territórios e dos Municípios), caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material. De acordo com o § 3º do mesmo dispositivo, quando as turmas de diferentes Estados derem à Lei interpretações divergentes, ou quando a decisã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote