(DOC. VP 211.1101.1416.0368)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Previdência privada. Migração de plano de benefícios. Recomposição de reserva matemática. Sentença trabalhista de improcedência com trânsito em julgado. Alteração. Impossibilidade. Violação à coisa julgada. Resprepetitivo 1.551.488/MS. Oferecimento de acordo aos demais participantes. Ausência de violação à isonomia. Exercício regular de direito.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Consoante o decidido no julgamento do Recurso Especial 1.551.488/MS, sob o rito dos repetitivos, «em caso de migração de plano de benefícios de previdência complementar, não é cabível o pleito de revisão da reserva de poupança ou de benefício, com aplicação do índice de correção monetária» e «em havendo transação par

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