(DOC. VP 211.1101.1396.9558)

STJ. Processual civil. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Multa da Lei 13.254/2016, art. 8º. Edição da Medida Provisoria 753/2016. Extinção do feito em razão de legislação superveniente. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Cabimento. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - O acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência do STJ de que, nas ações ajuizadas por municípios contra a União, visando ao repasse ao Fundo de Participação dos Municípios de valores referentes à multa da Lei 13.254/2016, art. 8º, e extintas ante superveniência da Medida Provisória 753/2016, é cabível a condenação em honorários, levando-se em consideração o princípio da causalidade e da sucumbência. Precedentes: AgInt no AgInt no REsp 1.721.497/PB, Rel.

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