(DOC. VP 211.1101.1339.0765)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF. Isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria. Doenças suficientemente comprovadas. Repetição de indébito. Termo inicial. Data do diagnóstico da doença. Súmula 83/STJ.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 2 - A falta de argumentação ou sua deficiência implica o não conhecimento do recurso especial quanto à questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - O termo inicial da isenção da imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista n

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