(DOC. VP 211.1101.1323.4849)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cobertura facultativa da fertilização in vitro. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Segundo entendimento desta Corte, a fertilização in vitro não possui cobertura obrigatória, nem mesmo após a inclusão do planejamento familiar na Lei 9.656/1998 (art. 35-C, III). Assim, na hipótese de ausência de previsão contratual, não há dever de custeio do supracitado tratamento pela operadora do plano de saúde. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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